O plenário aprovou nesta terça-feira, 16, em última votação, matéria do vereador Ronilson Reis (SDD) que proíbe contratação de pessoas condenadas por crimes contra a dignidade sexual para cargos públicos municipais.

O projeto altera a Lei Orgânica do Município, adicionando os crimes sexuais entre as vedações de nomeação de servidores em cargos públicos da administração direta e indireta, de cargos efetivos, comissionados e funções de confiança.

Os crimes sexuais previstos no projeto são aqueles estabelecidos no Código Penal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, tais como pedofilia, estupro, assédio sexual, violação sexual mediante fraude, estupro de vulnerável, corrupção de menores, favorecimento de prostituição ou exploração sexual de menores.

“A administração pública tem que agir no sentido de quebrar o ciclo de violência na capital. Por meio dessa medida vamos não somente inibir a prática criminosa contra mulheres e crianças, mas também enviar um recado aos agressores, à medida que fechamos as portas do município para quem abusa”, afirmou Ronilson.