O plenário aprovou nesta quinta-feira, 3, matéria da vereadora Leia Klébia ( Podemos ) que estabelece normas acerca da vedação da afixação de adesivos, na forma discriminada, no âmbito do Município de Goiânia concessionárias ou permissionárias de serviços públicos de fornecimento de energia elétrica e de saneamento básico a afixação de Segundo o texto, será proibida a colocação de qualquer adesivo nos dispositivos medidores de consumo, durante a realização de suspensão dos referidos serviços por inadimplemento do usuário.

O projeto também prevê que “a inobservância das disposições constantes no presente diploma legal acarretará às empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos de energia elétrica e saneamento básico a exposição às sanções estipuladas no Código de Defesa do Consumidor”.

Conforme a vereadora, o objetivo da matéria é evitar a exposição dos usuários de serviços de energia elétrica e saneamento básico a circunstâncias constrangedoras, durante a suspensão dos serviços fornecidos por empresas concessionárias ou permissionárias devido a inadimplemento.

“Visa-se, assim, evitar a estigmatização das pessoas em por essa prática recorrente por parte das mencionadas entidades, quando da efetivação do corte dos serviços, que é afixar adesivo nos dispositivos medidores de consumo contendo a seguinte expressão: “Atenção. Mexer aqui é perigoso. Deixa que a gente resolve para você. Entre em contato conosco pelos canais de atendimento e solicite a religação de energia”. Tal conduta é tida como constrangedora para os consumidores, especialmente quando o não pagamento da conta é devido problemas financeiros”, justificou Léia Klébia.