O plenário aprovou nesta quarta-feira, 10, projeto do Executivo que altera a Lei nº 8.546, de 23 de julho de 2007, para incluir os servidores administrativos da educação entre as hipóteses de contratação por tempo determinado e modificar o prazo das contratações feitas por tempo determinado, prazos até três anos, prorrogável uma única vez, desde que o prazo total não ultrapasse cinco anos, para suprir a ausência de servidores efetivos.

“Com essas mudanças, será possível garantir maior previsibilidade na gestão de pessoal, assegurar a continuidade das atividades pedagógicas e administrativas e, consequentemente, melhorar a qualidade dos serviços prestados a população, especialmente no que se refere a manutenção ininterrupta das atividades nas unidades educacionais”, justificou o Executivo.

A matéria foi aprovada em primeira votação, com votos contrários dos vereadores Aava Santiago (PSDB), Kátia Maria e Edward Madureira (ambos do PT), que alegaram a necessidade não acatada de análise e votação anterior na Comissão de Constituição e Justiça.

O projeto segue para análise na Comissão de Trabalho e Servidores Públicos, que teve reunião convocada para esta quinta-feira,11, pelo presidente do colegiado, Sargento Novandir (MDB).