O plenário aprovou nesta terça-feira, 20, projeto da Mesa Diretora, que regulamenta a apresentação, execução e fiscalização das emendas parlamentares individuais no âmbito da Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Goiânia.

Segundo justificativa, o objetivo é estabelecer regras claras e compatíveis com a legislação atual, fortalecer a capacidade dos vereadores de influenciarem a destinação dos recursos públicos em consonância com as demandas da população que representam e facilitar o controle social sobre a execução orçamentária, promovendo maior transparência na gestão pública.

Conforme a proposta, uma das regras estabelecidas é de que as emendas individuais deverão center, no mínimo:

I – a identificação do autor da emenda e da entidade sem fins lucrativos indicada, quando for o caso; II – a indicação do órgão executor do objeto da emenda;

III – a indicação do programa ou da ação orçamentária compatível;

IV – o valor

Outro critério prevê que quando houver impedimento por ordem técnica ou legal para execução das emendas individuais, o remanejamento será de competência exclusiva do autor, mesmo que o parlamentar não esteja em exercício do mandato, independentemente do motivo.

Também, o poder Executivo deverá encaminhar, bimestralmente, à Câmara Municipal de Goiânia relatório detalhado com as informações sobre o cumprimento e execução das emendas individuais aprovadas, em especial a data de início da efetivação da emenda individual, e, em caso de destinação para obras, também seu cronograma de execução.

O projeto segue para sanção do prefeito Sandro Mabel (UB).