Projeto de Lei do ex-vereador Mauro Rubem (PT) que dispõe sobre a criação do Marco Regulatório da Economia Solidária no Município de Goiânia, foi aprovado nesta quinta-feira, 11, em última votação.

A matéria estabelece princípios, diretrizes, objetivos e composição da política e criando a Política, o Sistema e o Conselho Municipal de Economia Solidária.

Consideram-se como Economia Solidária as atividades de organização da produção e da comercialização de bens e de serviços, da distribuição, do consumo e do crédito, tendo por base os seguintes princípios:

I – autogestão, cooperação e solidariedade, com garantia de adesão livre e voluntária;

II – administração democrática e participativa, busca da inserção comunitária e garantia da soberania assemblear;

III – estabelecimento de condições de trabalho decentes e distribuição equitativa das riquezas produzidas coletivamente;

IV – desenvolvimento local, regional e territorial integrado e sustentável, respeitando os ecossistemas e a conservação do meio ambiente;

V – centralidade no ser humano, do trabalho, da cultura, com o estabelecimento de relações igualitárias entre diferentes;

VI – desenvolvimento das atividades em cooperação entre empreendimentos, fomentando-se a criação e a atuação em rede;

VII – prática de preços justos, de acordo com o Sistema Nacional de Comércio Justo e Solidário

VIII – garantia de direitos e promoção dos direitos humanos nas relações, notadamente com equidade de direitos de gênero, geração, raça, etnia, orientação sexual e identidade de gênero;

IX – transparência na gestão dos recursos e na justa distribuição dos resultados;

“A Economia Solidária tornou-se um importante instrumento de combate à exclusão social e à pobreza, pois permite a incrementação do emprego e rendimento para muitos e variados trabalhadores”, justificou o autor da proposta.