Uma ação integrada entre órgãos municipais, a Polícia Militar e o Juizado da Infância e da Juventude fiscalizou bares do Setor Marista, em Goiânia, na noite desta sexta-feira (21/3) para verificar o atendimento de normas do Código de Posturas e em cumprimento a decisão judicial que determina a desobstrução do passeio público. A operação envolveu cerca de 30 agentes, da Secretaria Municipal de Eficiência, da Guarda Civil Metropolitana (GCM), da Vigilância Sanitária, da Secretaria de Engenharia de Trânsito (SET) e da Agência Municipal de Meio Ambiente (Amma), além dos policiais militares e dos agentes de proteção.
Ao final, três estabelecimentos que não tinham alvará de localização e funcionamento foram interditados e tiveram mesas e cadeiras que estavam dispostas de forma irregular em calçadas recolhidas. A Amma emitiu três autos de infração por falta de licenciamento ambiental e fez três visitas fiscais. A Vigilância Sanitária lavrou dois autos de infração, um termo de intimação e realizou duas visitas fiscais. Os agentes da SET emitiram 105 autos de infração, dos quais dois resultaram em remoção do veículo. Os agentes de proteção do Juizado da Infância e da Juventude não encontraram irregularidades.
O auditor fiscal de posturas André Barros, da Secretaria Municipal de Eficiência, explica que todos os requisitos do Código de Posturas precisam ser cumpridos para que um estabelecimento obtenha o alvará de localização e funcionamento. Ele esclarece que também é possível ter autorização para usar parte da calçada para colocar mesas e cadeiras, mas necessariamente devem ser observadas as regras do artigo 54 do Código de Posturas de Goiânia. “Entre elas, é preciso deixar o que a lei chama de faixa livre, que, dependendo do tamanho da calçada, pode ser de até 1,5 metro. Além disso, onde está o piso tátil, não pode ser ocupado por mesa e cadeira”, discorre o auditor fiscal, acrescentando que há horários em que esse uso do passeio público é permitido. André Ramos reforça ainda que a determinação da atual gestão é garantir que a legislação e o Código de Posturas sejam cumpridos em toda a cidade, garantindo que todos os estabelecimentos comerciais funcionem dentro da legalidade. “A ordem é para que a gente fiscalize e cumpra a lei. A cidade precisa ficar organizada e vamos seguir essa determinação em todos os bairros”.
Nos estabelecimentos fiscalizados na noite de sexta-feira, além das interdições, um bar não tinha nenhuma irregularidade e continuou funcionando, um estava com o alvará de localização e funcionamento e foi autuado e outro fechou as portas antes da chegada da fiscalização. André Barros orienta que todos podem ter a situação regularizada, que é o que a administração pública almeja, desde que sigam as determinações legais. Um dos locais fiscalizados já havia sido notificado, autuado e interditado antes. Além da falta de licença, ele tem um embargo na edificação, cujo projeto ainda não foi aprovado. Também tem problemas no gerador de energia e o parklet instalado em parte da pista da via igualmente está em situação irregular.
“O primeiro passo é aprovar um projeto e levantar o embargo na construção. Em seguida, atender todos os requisitos do Código de Posturas para conseguir obter o alvará de localização e funcionamento, junto com a autorização para colocar mesa e cadeira, desde que sigam as regras existentes”, pontua o auditor fiscal. A ação também cumpre decisão judicial transitada em julgado em 2023, a partir de ação proposta pelo Ministério Público estadual. Essa decisão determinou que a fiscalização municipal deve apresentar o relatório mensal de apreensões e autuações em relação à desobstrução do passeio público, para coibir demarcação de vagas com cones, a ação de flanelinhas e a instalação de mesas e cadeiras de forma irregular.
Comandante da operação, o major Samuel Negrão, do 6º Batalhão da PM, informou que a ação foi deflagrada para fiscalizar, fazer abordagem a estabelecimentos noturnos, como bares, e teve como foco principal a prevenção e o combate a irregularidades administrativas e até a prática de crimes. “Atuamos no combate também à perturbação do sossego público, que é importantíssimo, há uma grande necessidade e uma demanda muito grande para nós”, justifica. “Hoje (sexta-feira) está sendo contemplada a Região Sul da capital e essa integração é muito importante para nós”. O militar também orienta a população sobre o canal para denúncias, o número 190, da PM. “É direito das pessoas fazer essas denúncias”, diz.
Fotos: Secom
Secretaria Municipal de Comunicação – Prefeitura de Goiânia